Infográfico gratuito

17 mudanças da Lei 14.300/2022

O marco legal da micro e minigeração distribuída, mudança por mudança.

A Lei 14.300/2022 trouxe segurança jurídica para a geração distribuída no Brasil e mexeu em pontos que decidem a viabilidade de um projeto solar — do direito adquirido até 2045 aos novos prazos de cadastro. O infográfico reúne as 17 alterações em uma página.

• Direito adquirido: regime atual mantido até 31/12/2045 para projetos protocolados até janeiro de 2024
• Potência máxima: até 3 MW para solar e até 5 MW para as demais fontes
• Geração compartilhada por consórcio, cooperativa, associação e condomínio
• Prazos: 180 dias para as distribuidoras e 30 dias para o cadastro das beneficiárias