Importadoras de autopeças devem se atentar à mudança no regime de Ex-tarifários.

Foi publicada a Resolução Gecex/Camex nº 795/2025, que inclui novos Ex-tarifários no Regime de Autopeças Não Produzidas. A principal novidade é que esses novos itens passam a ter prazo de vigência definido de dois anos, o que não acontecia em publicações anteriores, que não traziam limite de validade.

O que muda?

A Resolução Gecex/Camex nº 368/2022, que regulamenta o regime, já previa a possibilidade de prazos definidos para os Ex-tarifários de autopeças. Agora, o Governo Federal reforçou essa política ao estabelecer que os novos Ex passam a ter validade de até dois anos, podendo haver exceções específicas, conforme o tipo de bem importado.

Segundo a Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais (STRAT), os Ex-tarifários já concedidos e sem prazo definido estão sob revisão. Após essa etapa, os prazos de validade para cada item serão informados.

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